TJMG 0029255-84.2017.8.13.0352

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA -MUNICÍPIO - LICITAÇÃO - MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR - NOTAS FISCAIS - CONTRATAÇÃO: PAGAMENTO GLOBAL - CRÉDITO: SUBSISTÊNCIA -DE CONTRATOS: INADMPLEMENTO - FATO CONTROVERTIDO - ÔNUS DA PROVA: CREDOR. 1. A prova do pagamento global das compras realizadas pelo Município à empresa vencedora de licitação torna controvertido o fato da subsistência do crédito representado em notas fiscais isoladas, cujo ônus probatório incumbe ao credor. 2. É inconsistente a prova do crédito baseada em notas fiscais cujo pagamento total ou parcial foi demonstrado pelo devedor, bem como a anulação de créditos remanescentes, incumbindo ao credor demonstrar, por prova bastante, o alegado inadimplemento dos contratos.