TJMG 1841505-07.2003.8.13.0024

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ENCERRAMENTO - PERDA DE OBJETO. A ação mandamental perde seu objeto se, através de liminar concedida no seu bojo, a impetrante, anteriormente excluída da licitação, prosseguiu no certame, vindo, inclusive, a ser declarada vencedora, adjudicando-se-lhe o objeto licitado.