Decisão · TJMG

TJMG 0398521-16.2013.8.13.0000

Rel. Edilson Olimpio Fernandes6ª Câmara Cíveljulgado em 2013-10-08publicado em 2013-10-18

TRIBUTÁRIO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE APONTADA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo o agravante participado diretamente do processo licitatório questionado, na condição de Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal, não se pode pretender o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, cuja petição inicial aponta condutas ímprobas supostamente por ele praticadas.

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