Decisão · TJMG

TJMG 6950662-14.2009.8.13.0024

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2010-07-01publicado em 2010-07-21

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS - RESULTADO HOMOLOGADO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Falece interesse de agir ao requerente que impetra mandado de segurança com objetivo de ver anulada decisão que o excluiu do processo de licitação, se o resultado do certame já se encontra homologado e os objetos licitados adjudicados. Recurso não provido.

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