TJMG 4139560-36.2007.8.13.0702

INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR DECISÃO JUDICIAL - PRESTADOR DE SERVIÇO CLASSIFICADO NA LICITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Se a previsão legal é no sentido de mandar indenizar aqueles prestadores de serviços cujos contratos foram extintos em decorrência de decisão judicial, que não se habilitaram no processo de licitação, ou que, mesmo habilitados, não lograram êxito, não é devida aos que foram classificados e firmaram novo contrato.