TJMG 0846885-10.2007.8.13.0114

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL MÍNIMA - CANCELAMENTO DO CERTAME - PERDA DO OBJETO DO 'WRIT'. Versando o mandado de segurança sobre a legalidade de um dos itens do edital de licitação, que é posteriormente cancelado pela Administração, extingue-se o processo sem resolução de mérito, já que perdeu o seu objeto.