TJMG 1715611-40.2011.8.13.0024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRITÉIRO DE DESEMPATE. - A empresa de pequeno porte, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, tem preferência de contratação nas licitações como critério de desempate. - Confirmar a sentença no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.