TJMG 0286288-27.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO PRESENCIAL N° 67/2022 - PERDA DO OBJETO - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME - NULIDADE DE ATOS PRATICADOS NA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ. - Na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a eventual adjudicação do objeto da licitação não importa, categoricamente, na perda do objeto do mandado de segurança em que se discute atos praticados no bojo do certame, notadamente quando apontada, pelo impetrante, eventual nulidade.