TJMG 5022895-28.2016.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÃO - CONCESSÃO DE USO - REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3° DA LEI 8.666/93 - INOBSERVÂNCIA. - Os atos administrativos licitatórios podem ser anulados ou revogados se preenchidos os requisitos previstos em lei. Para tanto, exige-se a observância prévia do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do art. 49, § 3º da Lei 8.666/93, sobretudo em situações na qual o certame licitatório já foi homologado.