TJMG 0015905-45.2017.8.13.0476

Remessa necessária e apelação cível - Ação civil pública para defesa do Patrimônio Público - Município de Passa-Quatro - Natal iluminado - Licitação - Modalidade pregão presencial - Desinteresse na contratação- Licitação deserta - Prosseguimento com designação de nova data e alteração do edital - Vício -Nulidade - Sentença reformada - Recurso de apelação prejudicado. Desde que no edital constam exigências descabidas ou especificações mal detalhadas, mais seguro ao bem comum do que partir para a contratação sem licitação é corrigir as falhas e realizar novo procedimento licitatório.