TJMG 4865674-06.2008.8.13.0000

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LICITAÇÃO - HABILITAÇÃO - CONSUMAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Impetrado mandado de segurança preventivo pretendendo a habilitação em processo de licitação, a superveniente conclusão do certame conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual decorrente da perda do seu objeto.