TJMG 0396590-71.2006.8.13.0210

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. PARCELAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Não configurado o parcelamento da licitação, de modo a adotar modalidade distinta daquela prevista em lei para o valor do objeto licitado, não há que se falar em improbidade administrativa. Assim, preservada a moralidade administrativa, há que se julgar improcedente o pedido de condenação por improbidade administrativa.