TJMG 5001669-36.2019.8.13.0701

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO REVOGADA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO DE REVOGAÇÃO - PARALISAÇÃO DO NOVO CERTAME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - MANUTENÇÃO. - Não havendo demonstração da probabilidade de provimento do recurso interposto pela parte, uma vez que, aparentemente, a revogação da licitação em questão foi realizada de forma regular, além de não ter ocorrido violação ao contraditório e a ampla defesa da licitante, não há como deferir o seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal tendente a suspender o ato de revogação do certame e paralisação da nova licitação.