TJMG 1528991-35.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EDITAL - PRODUTO - DIVERGÊNCIA DA AMOSTRA - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES - POSSIBILIDADE. 1.O princípio da vinculação ao edital, expressamente previsto na Lei de Licitações, limita o próprio ato administrativo às regras estabelecidas, impondo a inabilitação da empresa que descumprir as exigências estabelecidas no ato convocatório. 2. A amostra deve corresponder, exatamente, ao objeto indicado no edital, que será entregue pelo licitante vencedor no cumprimento do contrato.