TJMG 0410531-63.2011.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE TÁXI. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A permissão como modalidade de delegação de serviço público está sujeita à licitação obrigatória, e ''ipso facto'' não licitado aquele serviço pela administração municipal pode o judiciário, quando instado, impor o cumprimento daquele procedimento, e, inclusive, fixar multa pela eventual recalcitrância daquele ente federativo.