TJMG 1985455-30.2010.8.13.0024

Mandado de Segurança. Licitação (Pregão). Consórcio. Edital. Exigência mínima de qualificação econômica para cada empresa integrante. Ilegalidade. STJ.Em processo de licitação, a qualificação econômica deverá ser avaliada pelo somatório de um consórcio, e não pela participação de cada empresa, cujo objetivo é incentivar a maior competitividade no certame, segundo concluiu o Superior Tribunal de Justiça.Recurso não provido.(Em reexame necessário, confirma-se a sentença).