TJMG 2654594-09.2021.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INABILITAÇÃO EM EDITAL DE LICITAÇÃO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. O instituto da conexão tem por objetivo a reunião de ações que guardem similitude no pedido ou causa de pedir a fim de evitar decisões conflitantes entre si. Considerando-se que a controvérsia consiste tão somente em apurar o cumprimento de requisitos distintos pelas sociedades empresárias, ainda que no mesmo edital de licitação, não há que se falar em conexão entre as demandas, face à ausência de identidade no pedido ou na causa de pedir das ações.