TJMG 0650368-65.2007.8.13.0394

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - EDITAL - RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS - ARTIGO 3º, DA LEI 8.666/93 - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Consoante o artigo 3º da Lei nº 8.666/93, que institui as normas para licitação e contratos da Administração Pública, a licitação será processada e julgada em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Não havendo na Lei n. 8.666/96 qualquer dispositivo que vede a participação de cooperativas em licitações, tal restrição no edital representa ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade, passível de proteção através do mandado de segurança.