TJMG 3124280-05.2009.8.13.0433

EMENTA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM LICITAÇÃO - ILEGALIDADES DEFLAGRADAS - ART. 12, INCISOS II, DA LEI N. 8.429/92. Diante da comprovação da ocorrência de irregularidades na licitação, na modalidade convite, com prejuízo ao erário, impõe-se a condenação do réu ao cumprimento das penalidades previstas na lei.