TJMG 0328607-88.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA- ADMINISTRATIVO - CANDIDATO DESCLASSIFICADO DE LICITAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ATO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. Se o candidato, ora agravante, não passou em todas as fases da licitação, não merece prosperar as alegações de que está sendo preterido no direito de adjudicação da vaga e muito menos de que esta tendo prejuízo no pagamento das diárias da prestação do serviço de táxi.