TJMG 0010580-09.2011.8.13.0021

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. SERVIÇO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. - A contratação de sociedade empresária para a prestação de serviços de divulgação e impressão dos atos do poder público, sem prévia licitação, configura ato lesivo ao patrimônio público, haja vista que, nos termos da lei, o serviço de publicidade deve ser obrigatoriamente licitado.