TJMG 0778110-18.2012.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -LICITAÇÃO- PUNIÇÃO- AUSÊNCIA REGULAR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO- OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ACOLHIDO "IN SPECIE". - Havendo omissão na decisão colegiada quanto a ausência do prévio processo administrativo afrontando o art. 87 da Lei de Licitações, acolhe-se os embargos para determinar que seja anulada a sanção imposta pela administração até o desfecho da ação ordinária, haja vista violar também os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.