TJMG 0046171-24.2014.8.13.0701

DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCLASSIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO COM BASE EM DOIS MOTIVOS - QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DE APENAS UM DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INVALIDAR A ELIMINAÇÃO E PROSSEGUIR NA LICITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Se a impetrante foi desclassificada do processo licitatório por dois motivos, não há como falar em direito líquido e certo da mesma prosseguir na licitação, se o seu questionamento recai sobre a legalidade de apenas um deles.