TJMG 2763302-22.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LIMINAR - LICITAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO EDITAL - VINCULAÇÃO. 1. Quando a administração pública, ao responder os questionamentos feitos no curso da licitação sobre as cláusulas do edital, escolhe uma interpretação possível, esse entendimento torna-se vinculante. 2. O entendimento adotado nos esclarecimentos torna-se um parâmetro que não pode ser modificado, posteriormente, sob o risco de ferir o princípio da isonomia entre os licitantes.