TJMG 0938589-38.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EFEITO SUSPENSIVO - LICITAÇÃO - VÍCIO FORMAL. 1. Havendo indícios de equívoco na decisão administrativa que deixou de receber impugnação ao edital de licitação por suposta intempestividade, possível a concessão liminar para sobrestrem-se os efeitos da licitação, sem prejuízo a que o ente público reveja seu ato. 2. Sem a abordagem das questões de fundo nem pelo ente municipal, nem pelo julgador, descabe seu aprofundamento na estreita via do agravo. 3. Nega-se provimento ao agravo interno incapaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática.