TJMG 1162199-85.2018.8.13.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE - PRETENSÃO DE SER RECONHECIDA COMO VENCEDORA DO CERTAME - HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO - REPERCUSSÃO DA DECISÃO NA ESFERA JURÍDICA DA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LIMINAR CONCEDIDA SEM A PRESENÇA DA EMPRESA VENCEDORA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Deve ser revogada a decisão de primeiro grau que, sem a presença da empresa vencedora da licitação no polo passivo, concede liminar em mandado de segurança impetrado por empresa desclassificada do certame e determina a paralisação deste procedimento.