Decisão · TJMG

TJMG 0080898-94.2005.8.13.0710

Rel. Isalino Romualdo Da Silva Lisboa8ª Câmara Cíveljulgado em 2005-11-17publicado em 2006-02-15

PROCESSUAL

LICITAÇÃO. EDITAL. VEDAÇÃO DE ACESSO À PESSOA FÍSICA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA, ALÉM DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA LICITAÇÃO DETERMINADO. DECISÃO PREJUDICIAL À MUNICIPALIDADE E AOS MUNÍCIPES. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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