Decisão · TJMG

TJMG 3122791-04.2006.8.13.0702

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2008-04-15publicado em 2008-04-30

ADMINISTRATIVO

AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO. LICITAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO.- À Administração Pública reconhece-se o direito de anular licitação que não foi homologada e tampouco adjudicado o objeto licitatório.- Inteligência do art. 49 da Lei nº 8.666/93.

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