TJMG 5002443-57.2019.8.13.0607

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - OBRA - DILAÇÃO DO PRAZO - COMPROVAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA. Considerando que o impetrante trouxe prova pré-constituída de seu direito, em caso representado pela dilação do prazo para execução de obra objeto de licitação, deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem.