Decisão · TJMG

TJMG 0390423-38.2004.8.13.0362

Rel. Ernane Fidelis Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2007-07-24publicado em 2007-08-28

PROCESSUAL

LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DESCONFORMIDADE COM O OBJETIVO DA CONCORRÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL. -Embora a licitação seja ato da competência administrativa, a partir do momento em que fere princípios que não importam em interesse da própria concorrência, pode receber controle judicial.

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