TJMG 0837181-14.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO INOCORRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fato de a licitação ter sido concluída, em si, não faz perecer o objeto do agravo de instrumento. 2. A afirmação de que a agravante não tem interesse de agir por ausência de direito líquido e certo refere-se ao mérito do mandado de segurança e será examinada no tempo oportuno. 3. A concessão de liminar pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4. Ausentes os requisitos, deve ser mantida a decisão que indeferiu a suspensão da licitação. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantido o indeferimento da liminar, rejeitadas duas preliminares.