TJMG 0333838-33.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PERMISSÃO PARA SERVIÇO DE TÁXI. ADJUDICAÇÃO A CANDIDATO APROVADO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA. CERTAME AINDA NO PRAZO DE VALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que está em andamento a licitação na qual o agravante encontra-se classificado em cadastro de reserva, compete ao ente público o direito de eleger o melhor momento para a adjudicação das permissões, segundo regras de discricionariedade e oportunidade administrativa.