TJMG 0045659-50.2006.8.13.0239

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. DISPENSA. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de hipótese em que a licitação era dispensável, bem assim inexistindo prova da lesividade e o do dolo ou culpa do agente público, improcedente é o pedido inicial de ação civil publica, máxime porque se referia à aquisição de remédios, que se reverteram em benefício da coletividade municipal.