TJMG 1767193-89.2006.8.13.0433

CAUTELAR - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS - Não tem o Administrado o direito de explorar bem ou serviço público independentemente da realização de licitação, tal como se verifica da leitura do artigo 175 da CF.