Decisão · TJMG

TJMG 0076081-17.2002.8.13.0443

Rel. Ernane Fidelis Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2006-09-19publicado em 2006-11-21

ADMINISTRATIVO

DÍVIDA DO MUNICÍPIO. NOTAS FISCAIS COM RECIBO SOBRE AS MERCADORIAS. FALTA DE LICITAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. - Irrelevante é falta de licitação e procedimento administrativo para comprovação de dívida fundada em documento confiável.

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