TJMG 6646682-35.2009.8.13.0024

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA. Se no curso do processo a própria Administração Pública, no exercício do seu poder de autotutela, revoga a licitação por razões de interesse público, desaparece a utilidade do mandado de segurança e, em conseqüência, o interesse processual.