TJMG 0895842-77.2008.8.13.0382

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA - EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO - A licitação é ato vinculado aos termos da lei e às previsões do edital. - Não há que se falar em ilegalidade da decisão de habilitação da empresa vencedora quando cumpridos todos os requisitos editalícios, mormente em não se apurando qualquer prejuízo para o ente público.