TJMG 0449223-77.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO À REGRA DO EDITAL - NÃO VERIFICAÇÃO AO MENOS NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO PRECÁRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Não vislumbrando, neste momento inicial do feito, qualquer violação às regras do edital de regência da licitação, o indeferimento do pedido de tutela provisória visando suspender tal certame é medida que se impõe.