TJMG 1138900-06.2023.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - LIMINAR - IRREGULARIDADES - ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E LICITAÇÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação - Tema 854 do Supremo Tribunal Federal. 2. A licitação para a concessão/permissão de transporte público é impositiva na atual ordem jurídica, por constituir instrumento salutar que confere transparência às contratações empreendidas pelo Poder Público. 3. As irregularidades documentadas nos autos somadas à mora administrativa justificam a liminar voltada à realização de estudo técnico para viabilizar procedimento licitatório de concessão de serviço de transporte coletivo municipal.