TJMG 2296574-30.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE - PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO E LICITAÇÃO PÚBLICA - TEMA 1.137/STJ - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, UTILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC, exige a observância cumulativa dos requisitos fixados no Tema 1.137/STJ, especialmente quanto à adequação, subsidiariedade e proporcionalidade. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, bem como a proibição de participação em concurso e licitação pública do segundo agravado, por não se mostrarem medidas úteis e proporcionais à satisfação do crédito, não devem ser deferidos como meio executivo atípico.