TJMG 5143852-58.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - MODALIDADE CONCORRÊNCIA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCLUSÃO DE PARÂMETROS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS - NULIDADE - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A Lei Federal nº 8.666/1993 (arts. 3º, 41 e 43) determina que o processo de licitação se encontra adstrito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não sendo cabível à Administração Pública descumprir as normas e as condições do Edital.