Decisão · TJMG

TJMG 0601177-07.2001.8.13.0024

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2010-05-27publicado em 2010-06-11

TRIBUTÁRIO

AÇÃO ORDINÁRIA - EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TAXISTA - PERMISSÃO - REVOGAÇÃO - LICITAÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A permissão outorgada para exploração da atividade de taxista tem natureza precária cuja revogação e licitação constitui ato discricionário da Administração Pública. Recurso não provido.

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