TJMG 5000710-11.2019.8.13.0331

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - COMPRA DE IMÓVEL SEM LICITAÇÃO - FINALIDADE DE AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO DE VIRGÍNIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO. - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO-Demonstrado que a aquisição do imóvel pelo ente público, foi autorizada pela Lei Ordinária nº 525/2017, bem como que a compra foi precedida de avaliação prévia e, inclusive, o bem atende as finalidades da Administração Pública de expansão do cemitério municipal, justificando-se, portanto, a localização e preço compatível com o valor de mercado, não há se falar em nulidade na sua aquisição, mediante dispensa de licitação, porquanto observados os requisitos legais previstos no inciso X do art. 24, da Lei nº 8666/93.