Decisão · TJMG

TJMG 1318136-98.2012.8.13.0000

Rel. Edilson Olimpio Fernandes6ª Câmara Cíveljulgado em 2013-05-07publicado em 2013-05-17

ADMINISTRATIVO

EMENTA: AÇÃO POPULAR - SUSPENSÃO LIMINAR DE LICITAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Constatando-se que as provas mostram-se suficientes a demonstrar a plausibilidade do direito alegado e a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da liminar para suspender processo de licitação é medida que se impõe.

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