TJMG 1146411-03.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Assinado o contrato administrativo, decorrente de dispensa de licitação, nos termos do art. art. 24, inciso VIII da Lei 8.666/93, e prestado os serviços, o Município deve realizar o pagamento da locação de equipamentos realizada nos termos do contrato.