TJMG 0302140-48.2010.8.13.0000

ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - CONTAS-SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EXCLUSIVIDADE - CONVÊNIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. - É indispensável a realização de licitação na hipótese em que o Município estabelece acordo com instituição financeira para que esta possa gerir, com exclusividade, as contas-salário de seus servidores, uma vez que este representa verdadeiro contrato administrativo, e não convênio. - Hipótese na qual a eficácia do convênio deve ser suspensa, sem que se autorize a realização de imediata licitação, uma vez que a ação civil pública não tem caráter dúplice e esta providência não pode ser obtida mediante requerimento do réu.