TJMG 0912707-52.2009.8.13.0153

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N. 006/2009 - MUNICÍPIO DE CATAGUASES - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - HABILITAÇÃO E ""ADJUDICAÇÃO DAS PROPOSTAS"" - POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL - ACOLHIMENTO - OBJETO DA LICITAÇÃO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ANO DE 2009. - Evidente a perda do objeto da ação mandamental, considerando que o objeto da licitação envolvia a prestação de serviços de transporte escolar municipal, para o ano de 2009, e o mandamus volta-se ao prosseguimento da impetrante, no certame, como habilitada.