TJMG 0652989-23.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - VÍCIO NA LICITAÇÃO - SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - DEVIDA. 1- O art. 49, §2º da Lei 8.666/93 é claro ao afirmar que "a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei". 2- Suspensa a licitação que deu base ao Contrato Administrativo de serviço de publicidade, devida a suspenção da sua execução, até a decisão final da causa.