Decisão · TJMG

TJMG 4844267-03.2007.8.13.0024

Rel. Jose Domingues Ferreira Esteves6ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-14publicado em 2007-09-18

ADMINISTRATIVO

LICITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. Presentes os requisitos da verossimilhança e do 'periculum in mora' para deferimento de tutela antecipada, esta deve ser deferida para modificação de edital de licitação.

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