TJMG 0164669-43.2017.8.13.0000

Agravo interno - mandado de segurança - decisão que indeferiu antecipação de tutela - adjudicação de objeto de licitação - mera expectativa de direito - ausente a fumaça do bom direito - nova licitação - suspensão dos efeitos - agravo a que se dá parcial provimento. O vencedor de procedimento licitatório possui mera expectativa de direito enquanto não homologado o certame, motivo pelo qual não se encontra a fumaça do bom direito para deferimento de antecipação de tutela que visa adjudicação do objeto da licitação.